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Carta de serviços ao cidadão



MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
11ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
6ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR

                

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE

CACHOEIRA DA PRATA

040ª JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

     

             Em conformidade com o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, da Casa Civil da Presidência da República e visando o comprometimento, a informação, a transparência e a participação do cidadão, a 040ª Junta de Serviço Militar de Cachoeira da Prata vem a público divulgar os serviços prestados por este órgão de Serviço Militar e como acessar e obter esses serviços.

           

            Ao divulgar o presente documento, a JSM 040 assume o compromisso de lutar pela crescente melhoria dos atendimentos, objetivando a busca da excelência em suas ações e serviços oferecidos, a fim de bem servir os nossos cidadãos e estabelecer uma relação de confiança e respeito, por meio de uma gestão transparente e eficaz.                                 



IDENTIDADE ORGANIZACIONAL:

 

- NEGÓCIO: Serviço Militar.

- MISSÃO: Executar as atividades de Serviço Militar no município de Sete Lagoas e seus Distritos.

- SUBORDINAÇÃO: Vinculada administrativamente à Prefeitura Municipal e tecnicamente à 11ª Circunscrição do Serviço Militar (11ª CSM) sediada em Belo Horizonte-MG, por intermédio da 6ª Delegacia de Serviço Militar, sediada em Sete Lagoas-MG.

- VISÃO: Ser uma Junta de Serviço Militar que busca a excelência no atendimento a todos os usuários.

- VALORES: Eficiência, Ética, Lealdade, Legalidade, Moralidade, Responsabilidade, Impessoalidade, Competência Profissional e Respeito.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

 

De acordo com a Lei do Serviço Militar (Lei n ° 4.375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento (Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966), as Juntas de Serviço Militar (JSM) são órgãos de execução do Serviço Militar, presididas pelos prefeitos, tendo como secretário um funcionário municipal ou agente estatístico local, ambos de reconhecida idoneidade moral.

 

COMPETE ÀS JUNTAS DE SERVIÇO MILITAR:

 

Cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixadas pelo Ministério da Defesa; cumprir as prescrições técnicas baixadas pela CSM correspondente; executar os trabalhos de Relações Públicas (inclusive publicidade do Serviço Militar, no seu território) e efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar, a seu cargo, mantendo elevado padrão moral e funcional nas suas atividades, proibindo a atuação de intermediários.

 

- DELEGADO DE SERVIÇO MILITAR: 1º Ten Nelson Silva Galvão;

- SECRETÁRIO: Fernando Geraldo Pena;

- AUXILIARES: Jussara Ribeiro Chaves, Vanice Maria da Paixão Lima e Luiz Moreira de Souza;

- LOCALIZAÇÃO: Rua Domingos Louverturi, 229 – São Geraldo – Sete Lagoas.

- CONTATOS: Telefone: (31) 3773-6453  ─ E-mail: jsm261@hotmail.com

- HORÁRIO DE ATENDIMENTO:  - segunda a quinta-feira, das 08:00 às 17:00 horas;

                                                     - sexta-feira: das 08:00 ás 12:00 horas.

 

SERVIÇOS OFERECIDOS:

01. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR (CAM):

02. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO (CDI):

03. EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE RESERVISTA;

04. CERTIFICADO DISPENSA DO SERVIÇO ALTERNATIVO;

05. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO;

06. REABILITAÇÃO DE PORTADOR DE CERTIFICADO DE ISENÇÃO;

07. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO;

08. ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO;

09. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RESERVISTAS;

10. EMISÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS MILITARES DIVERSOS;

11. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO;

12. EXIMIÇÃO DO SERVIÇO MILITAR;

13. ANULAÇÃO DE EXIMIÇÃO;

14. ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO;

15. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS;

16. APRESENTAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES.

 

 

Conforme a Lei 4.375 DE 17/08/1964, todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar Inicial. O alistamento é o ato prévio à seleção que compreende o preenchimento da Ficha de Alistamento Militar (FAM) e do Certificado de Alistamento Militar (CAM). Deverá ser realizado dentro dos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade.

 

DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DO ALISTAMENTO: certidão de nascimento ou documento de identificação com foto; duas fotos 3x4, recentes, de frente, sem adornos e sem coberturas; comprovante ou declaração de residência e CPF. Os brasileiros naturalizados ou por opção, deverão apresentar alem dos documentos acima relacionados, a Certidão de Naturalização ou o Termo de Opção.

 

 

 

QUADRO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, COM PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

DESCRIÇÃO

SITUAÇÃO

DOCUMENTOS

NECESSÁRIOS

PRAZO/

CONDIÇÕES

CUSTO

EMISSÃO DE

CERTIFICADO DE

ALISTAMENTO

MILITAR

(CAM)

Dentro do prazo

 

1. Certidão de Nascimento ou documento de identificação com foto.

2. Duas fotos 3 x 4, recentes, de frente, sem adornos e coberturas.

3. Comprovante ou declaração de residência.

4. Número de inscrição no CPF.

5. Certidão de Naturalização ou Termo de Opção.

Alistado de 01 Jan a 30 Jun no ano em que completar 18 anos.

Sem custo

Fora do prazo

 

Alistado de 01 Jul a 31 Dez no ano em que completar 18 anos.

 

Multa de R$1,38

+ encargos bancários

Classes Anteriores

- cidadão maior de 18 anos.

Classes Anteriores

- cidadão maior de 28 anos.

Não se alistou com a sua Classe.

- É dispensado do serviço militar.

CERTIFICADO

DISPENSA DO

SERVIÇO

ALTERNATIVO

Recusa à prestação do Serviço Militar

Recusa à prestação do Serviço Alternativo.

Itens 1, 2, 3. 4.  e 5. Anteriores, mais

6. Declaração de instituição religiosa, filosófica ou política, comprovando que o cidadão é membro.

7. Preenchimento de requerimento.

- Pagamento de taxa;

- Publicação em Boletim da 11ª CSM.

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EXIMIÇÃO

DO SV MILITAR

Suspensão de direitos políticos.

- Pagamento de taxa;

 

 

- Publicação no DOU.

Sem custo

ANULAÇÃO

DE EXIMIÇÃO

Reaquisição de direitos políticos.

8. Requerimento de anulação.

9. Requerer Prestação Serviço Alternativo.

10. Procurar Ministério da Justiça

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

 

CERTIFICADO

DE

DISPENSA

DE INCORPORAÇÃO

Arrimo de família

- Cópia do CAM;

- Preenchimento de requerimento.

- Cópia de certidão de óbito, nascimento de filho ou casamento.

Publicação em Boletim da 11ª CSM.

Alistados em  MNT;

Excesso de Contingente;

- CAM original.

- Pagamento de taxa.

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Cidadão maior de 28 anos.

Itens 1. a 5.

- Pagamento de multa;

- Pagamento de taxa.

Multa de R$1,38

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

EMISSÃO DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Notoriamente incapaz:

- moral, física ou mental.

- Preenchimento de requerimento;

- Atestado Médico;

- Cópia do CAM.

- Publicação em Boletim da 11ª CSM.

Sem custo

ADIAMENTO DE

INCORPORAÇÃO

Médico, Dentista, Veterinário e Farmacêutico (MFDV)

- Preenchimento de requerimento;

- Cópia do CAM;

- Declaração da Faculdade;

- apenas para o MFDV

- Pagamento de taxa;

- Publicação em Boletim da Organização Militar.

Taxa de 1/30 do Salário Mínimo

+ encargos bancários

Alistamento normal.

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

RETIFICAÇÃO

DE DADOS CADASTRAIS

Equívoco, erro de impressão ou decisão judicial.

- Preenchimento de requerimento;

- Documento

comprobatório;

- Documento a ser retificado

- Publicação em Boletim da 11ª CSM.

Sem custo

REABILITAÇÃO

PORTADOR DE

CERTIFICADO

DE ISENÇÃO

Incapacidade Física

- Preenchimento de requerimento;

- Atestado médico

- Cópia Certificado de Isenção

- Cópia Ata de Inspeção de Saúde.

- Pagamento de taxa.

- Publicação em Boletim da 4ª Região Militar, em Belo Horizonte, MG.

Taxa de R$1,38

+ encargos bancários

Excluído a bem da Disciplina

- Preenchimento de requerimento;

- Cópia Certificado de Isenção;

- Declaração de Bons Antecedentes e Residência nos últimos dois anos.

Incapacidade Moral

TRANSFERÊNCIA

DE

DOMICÍLIO

Mudança de Endereço para outra cidade

- Documento de identificação com fotografia;

- Comprovante de Residência;

- Cópia do CAM;

- Verificação no SERMIL;

- Pagamento de Taxas e Multas, conforme o caso.

Taxa e/ou Multa

de R$1,38

+ encargos bancários

ATESTADO DE DESOBRIGAÇÃO

Cidadão maior que 45 anos

- Documento de identificação com fotografia;

- Preencher o Requerimento.

Entrega imediata.

Sem custo

REGULARIZAÇÃO

SITUAÇÃO

RESERVISTAS

- Apresentação (EXAR)

- Cidadão que serviu EB/Aer

Certificado de Reservista

- Imediato

- Pagamento de multa, caso esteja em débito com o EXAR.

Multa de R$1,38

(conforme o caso)

 

 

Para maiores informações, entre em contato conosco por um dos meios abaixo relacionados:

 

 

- Telefone da 6ª Del SM: (31) 3773 6453;

- Telefone da JSM 040: (31) 37161392;

- Email da 6ª Del SM: eb1106delsm@hotmail.com;

- Email da JSM 040:   jsm040@cachoeiradaprata.mg.gov.br

- Site do Exército Brasileiro: http://www.eb.mil.br/

- Site da DSM:  http://dsm.dgp.eb.mil.br

- Site do 4º GAAAe: http://www.4gaaae.eb.mil.br/